A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras claras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos fundamentais como a privacidade e a liberdade. A LGPD impulsiona a adequação das empresas às normas de proteção de dados, promovendo maior segurança e transparência nas relações com os titulares. Além de impor obrigações legais, a LGPD representa uma oportunidade para as organizações fortalecerem sua reputação e competitividade no mercado.

A RELEVÂNCIA DA PROTEÇÃO DE DADOS NA ERA DIGITAL
MARCOS LEGAIS QUE PAVIMENTARAM O CAMINHO PARA A LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS

Em uma época de constante evolução digital, onde informações são coletadas e processas em uma escala sem precedentes, a proteção de
dados tornou-se uma preocupação central.
No Brasil, essa preocupação resultou na promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei nº 13.709, que estabeleceu diretrizes
sobre como os dados pessoais devem ser tratados, visando proteger a privacidade dos indivíduos e garantir a transparência nas relações entre
os titulares dos dados e as entidades que os processam.
A trajetória da proteção de dados no Brasil é marcada por diversos marcos legais e históricos, que, gradualmente, construíram o caminho para a
LGPD, a saber:
Código de Defesa do Consumidor (CDC) de 1990: O código inovou ao trazer diversas disposições relacionadas à proteção de dados de
consumidores, permitindo que eles acessassem e corrigissem informações mantidas por fornecedores de produtos e serviços.
Marco Civil da Internet de 2014: Conhecido como a “Constituição da Internet Brasileira”, esse marco estabeleceu princípios, garantias,
direitos e deveres para o uso da internet, incluindo a proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas.

A INFLUÊNCIA INTERNACIONAL NA CRIAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO
DE DADOS

Vale ressaltar a influência que o cenário internacional exerceu sobre o Brasil com a aprovação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
(GDPR) pela União Europeia em 2016. Esse regulamento serviu como um catalisador, não só para o Brasil, mas para vários países que,
consequentemente, revisaram e aprimoraram suas legislações referentes à proteção de dados.
A necessidade de harmonização com padrões internacionais, bem como a crescente digitalização das relações sociais e econômicas,
impulsionou o desenvolvimento de uma legislação específica no país. Assim, em 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei nº 13.709, conhecida
como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020. A LGPD representa um marco na legislação brasileira,
estabelecendo regras sobre o tratamento de dados por empresas e órgãos públicos.

O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?
ASPECTOS FUNDAMENTAIS PARA ENTENDER A LEI GERAL DE PROTEÇÃO
DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A Lei é aplicável às
pessoas físicas que utilizam dados para fins econômicos e às pessoas jurídicas de direito público ou privado, como empresas, organizações,
associações, sindicatos, condomínios e profissionais liberais.
Assim, toda empresa em território nacional que trate de dados pessoais, mesmo que tenha sede ou matriz no exterior, em meios físicos ou
digitais, inclusive Empresas de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Startups devem se adequar às
suas disposições.
A LGPD visa estabelecer as diretrizes e princípios aplicáveis à coleta, ao tratamento, ao armazenamento e ao compartilhamento de dados
pessoais sensíveis obtidos no âmbito do exercício profissional. Dessa forma, o art. 6º da lei prevê que as atividades de tratamento de dados
pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios da: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, transparência, segurança,
responsabilização e prestação de contas, entre outros.

O QUE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DIZ SOBRE DADOS
PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

A referida Lei define os dados pessoais como todos aqueles capazes de identificar um indivíduo, como, por exemplo, nome, CPF, RG,
biometria, telefone, e-mail, endereço, etc. Ainda, define os dados pessoais sensíveis como aqueles que possam gerar maior risco de
discriminação ao titular, como, por exemplo, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a
organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados genéticos ou referentes à saúde e sexualidade, etc.

para a prestação de bens ou serviços, desde que tal coleta esteja respaldada por alguma das bases legais previstas na LGPD. Além disso, a empresa deve comunicar aos seus consumidores e colaboradores, de maneira clara e objetiva, a finalidade da coleta dos dados, bem como identificar quem terá acesso às informações e com quais terceiros elas serão compartilhadas. Vale frisar que a Advocatta presta orientações e consultorias jurídicas acerca da adequação à LGPD, visando melhor atender os interesses específicos de cada empresa.